Regulamentação da Saboaria Artesanal é incluída na Lei do Artesanato

Todos nós saboeiros sabemos como tem sido difícil regularizar nosso trabalho. Mas tudo isso está para ser mudado. A Comissão de Assuntos Sociais (CSA) aprovou em 24 de maio, o Projeto de Lei do Senado Nº 331/2016, de autoria do senador Cidinho Santos (PR/MT), que integra a atividade de saboaria artesanal na Lei do Artesanato.

De acordo com o senador, a atividade é regida atualmente pela mesma lei a que ficam sujeitos medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e saneantes, regulados pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa). Com a aprovação, muitos serão os artesãos beneficiados, pois produzem seus produtos sem o uso de máquinas e somente com componentes primários (diferentemente das grandes industrias).

Na opinião de Cidinho, o projeto é essencial para corrigir desigualdades e para suprir “o vácuo legislativo, que acaba por incluir os artesãos, micro e pequenos empresários em legislações excessivamente complexas, mais adequadas a multinacionais e grandes conglomerados de produtos químicos.

A relatora, senadora Regina Sousa (PT-PI) concordou que a submissão destes trabalhadores aos mesmos rigores das grandes empresas vai contra a Constituição, que prevê como livre o exercício de qualquer ofício ou profissão.

A senadora Ana Amélia (PP/RS) elogiou a proposição do senador Cidinho Santos. “No Rio Grande do Sul, o artesanato para fazer sabão com perfumes, com desenhos, se tornou uma fonte de renda para a agricultura familiar. Quero cumprimentar o senador Cidinho Santos e a relatora Regina Sousa”, afirmou.

A proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Assuntos Sociais em caráter terminativo e segue para a Câmara dos Deputados.

 

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Ementa:
Altera a Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, para incluir expressamente a atividade de saboaria artesanal na Lei do Artesanato.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor que a profissão de artesão presume o exercício de atividade predominantemente manual, nos termos que especifica, estabelecendo que a atividade de saboaria artesanal inclui-se nas diretrizes da Lei e será regulamentada de forma específica pelo órgão competente.

 

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fontes:  Agência Senado. O Atual.  Portal Sabonete Artesanal 

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